Processo e Técnica Legislativa: Fundamentos Constitucionais

Sobre o Curso:

O processo de criação das leis é regido por um conjunto complexo e minucioso de normas jurídicas, que parte da Constituição e vincula a atuação do legislador no âmbito dos Estados e Municípios. Portanto, a atuação legislativa nos municípios deve respeitar um amplo conjunto de regras que inicia pelo texto constitucional, passando pelas leis federais (como parâmetro) e pelas decisões da jurisdição constitucional: do Supremo Tribunal Federal, ao fixar a interpretação de tais regras.

Objetivo do Curso:

O Curso de Extensão Processo e Técnica Legislativa: Fundamentos Constitucionais tem como:

Objetivo Geral:

Compreender as diretrizes constitucionais do processo legislativo e aspectos gerais da técnica de redação de projetos de lei.

Objetivos Específicos:

• Compreender as diretrizes constitucionais relativas à elaboração de normas jurídicas: fundamentos de constitucionalidade e processo legislativo;
• Conhecer os componentes básicos e suas funções no projeto de lei;
• Identificar as partes e unidades básicas da lei e suas respectivas funções;
• Desenvolver, com base nas diretrizes federais, habilidades em técnica de redação de normas jurídicas;

Metodologia de Ensino:

A metodologia de ensino consiste em aulas dispositivos dialogadas para compreensão dos fundamentos teóricos do curso. Após a parte de caráter mais teórico, o curso avança para parte teórico-prática em que são elaboradas minutas de projetos de lei e analisadas na condição de estudo de caso, com verificação de aspectos de constitucionalidade e de boa técnica. Todos os momentos do curso devem ser mediados por exemplos, estudos de caso e outros elementos pertinentes ao processo de ensino-aprendizagem, conforme perfil da turma.

A parte teórico-prática do curso pode ocorrer de modo síncrono por meio de plataformas virtuais (como Google Meet).

Público-Alvo

• Vereadores, assistentes e assessores jurídicos do Poder Legislativo e de Parlamentares (funcionários de gabinetes parlamentares);
• Procuradores, assistentes e assessores jurídicos do Poder Executivo;
• Profissionais da advocacia.
• Também pode ser frequentado pela comunidade em geral.

Perfil de Egresso:

Competências relacionadas ao processo de elaboração de normas jurídicas, técnica de redação legislativa e conhecimento de competências e atribuições decorrentes do modelo constitucional de processo legislativo.

Área de Atuação Profissional:

Assessoria e acompanhamento em processos legislativos, em especial, elaboração de minutas de projetos de lei para atuação junto aos Poderes Executivo e Legislativo (Câmaras de Vereadores, Procuradorias e Secretarias Municipais). Também habilita advocacia privada para prestação de assessoramento aos poderes públicos e à sociedade em suas iniciativas populares (proposição de projetos de lei de iniciativa popular).

Conteúdo Programático

Fundamentos constitucionais do processo legislativo: Processo Legislativo: constitucionalidade formal e material; competências; emendas à constituição e outras normas. Fundamentos de técnica legislativa: Técnica legislativa: redação técnica; estrutura e divisão dos textos legais; componentes do projeto de lei: proposição, exposição de motivos e justificativa da proposição. Prática em elaboração de projeto de lei.

Competências e Habilidades

Competências relacionadas ao processo de elaboração de normas jurídicas, técnica de redação legislativa e conhecimento de competências e atribuições decorrentes do modelo constitucional de processo legislativo.