PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

DATA [13.11] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Jerônimo Mellilo Zaniboni

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Jerônimo Mellilo Zaniboni

“O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES E AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - SC”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve – Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Carlos Manuel dos Santos Serra - Membro externo - Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 13 de novembro de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

O presente trabalho estuda o desenvolvimento sustentável das cidades na perspectiva da Agenda 2030 da ONU. No primeiro capítulo, estuda-se os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade, bem como os objetivo do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030 com ênfase no objetivo 11 que trata do desenvolvimento sustentável das cidades. No segundo capítulo, busca-se compreender o Município brasileiro dentro do contexto federativo previsto na Constituição de 1988 e suas obrigações na realização de políticas públicas voltadas à consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável das cidades, bem como a importância das receitas públicas municipais para cumprimento dessas obrigações. No terceiro capítulo, analisa-se a Reforma Tributária decorrente da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e os possíveis impactos na receita pública dos Municípios em geral para, após, adentrar na questão específica do Município de Criciúma, verificando qual o impacto financeiro da Reforma para o Município e, consequentemente, para as políticas públicas realizadas por ele voltadas ao objetivo do seu desenvolvimento sustentável. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030. O objeto de pesquisa está atrelado ao grupo de pesquisa Direito e Sociedade Econômica (DISE), pois visa a analisar os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU, fazendo uma avaliação crítica de seus avanços e retrocessos. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa. Conclui-se que o Município de Criciúma terá um impacto positivo na arrecadação o que pode auxiliar na realização de políticas públicas voltadas a consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Palavras-Chave: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; Cidades Sustentáveis; Competências Municipais; e Reforma Tributária.

Por: ppgd@unesc.net 12 de novembro de 2024 às 15:35
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DATA [22.10] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Patrícia Bonfante Blanco

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Patrícia Bonfante Blanco

“A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR MEIO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIA E A AGENDA 2030”

Presidente da banca e Orientador (a): Prof. Dr. Yduan de Oliveira May

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Yduan de Oliveira May - Membro PPGD/UNESC

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – Membro PPGD/UNESC

Prof. Dr. Angelo Patrício Rafael - Membro externo – University of Saint Joseph, Macau

Prof. Dr. Daniel Ribeiro Preve - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 22 de outubro de 2024

Horário: 9h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Esta dissertação tem por objetivo analisar o Processo de Reabilitação Profissional como meio de incluir a pessoa com deficiência de forma socioeconômica e os reflexos no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8, meta 8.5. Para tanto, busca entender o objeto do Programa, fazendo um levantamento de dados em sites oficiais do Governo Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comparando se de fato o Processo de Reabilitação segue os ditames legais para o qual foi criado. O objetivo geral é compreender a importância do Processo de Reabilitação Profissional Previdenciário como programa governamental de inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência, e os impactos dos resultados no cumprimento da meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No decorrer da pesquisa, busca-se conceituar a inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência, alinhando o conceito com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No segundo capítulo, descreve-se uma breve trajetória da pessoa com deficiência como sujeito de direitos no Brasil, descrevendo a legislação aplicada a pessoa com deficiência, princípios norteadores e legislação técnica voltada ao Processo de Reabilitação Profissional. Por fim, faz-se uma análise em documentos oficiais, voltados a demonstrar o atual cenário do Programa, comparando ainda através da análise dos boletins estatísticos a quantidade de benefícios previdenciários e auxílios assistenciais concedidos, e quantidade de Pessoas reabilitadas, e ao final com base no referencial teórico e análise documentais, faz-se sugestões de melhorias no Programa de Reabilitação Profissional Previdenciário como forma de incluir socioeconomicamente a pessoa com deficiência e por consequência auxiliar no cumprimento da meta 8.5 do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8. Quanto ao método de procedimento, foi o histórico, monográfico e estatístico, por meio de revisão bibliográfica em livros impressos, bases de dados de acesso público, Biblioteca de Teses e Dissertações, Scielo, periódicos científicos e dados disponibilizados na rede mundial de computadores, como sites do Governo, IBGE, ONU, entre outros. Dentre os resultados obtidos, observou-se que o Programa não cumpre o papel para o qual foi idealizado, e por consequência o cidadão com deficiência não é incluído na sociedade de forma social e econômica, estando em desvantagem com relação as pessoas sem deficiência.

Palavras-chave: Inclusão Socioeconômica da pessoa com deficiência; objetivos do desenvolvimento sustentável; processo de reabilitação profissional do INSS.

Por: ppgd@unesc.net 21 de outubro de 2024 às 17:01
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DATA [10.07] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Samuel Porto Morais

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Samuel Porto Morais

“O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) NAS PRISÕES BRASILEIRAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO PARA A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Rosane Terezinha Carvalho Porto –Membro externo - UNIJUÍ

Profa. Dra. Débora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira – Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data:  10 de julho de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A sobrevinda de doença altamente contagiosa e sem instrumento prévio de imunização representaria massivo número de mortes dentro do sistema carcerário. Com a construção dessa calamidade sanitária, anunciada pelas já combalidas estruturas do cárcere, o Estado Brasileiro não só se omitiu na adoção de providências a salvaguardar os direitos da pessoa submetida a pena corporal, como agiu para o sucateamento das estruturas de monitoramento carcerário, dificultando ainda mais a tarefa dos mecanismos de observação à proteção dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho partiu do seguinte problema: Quais as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19? A partir disso, o objetivo geral desta pesquisa é o de examinar as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19. Para tanto, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. Inicialmente se compreenderão os aspectos históricos da construção conceitual e do modo de formação dos direitos humanos, abordando a teoria tradicional e, a partir dela, a construção da teoria crítica, sob a perspectiva interseccional e as características do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos contrastadas com a questão dos direitos humanos no Brasil. No segundo capítulo, dar-se-á enfoque ao estudo do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em específico. No terceiro capítulo buscar-se-á analisar o Relatório 2020-2021, produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, durante o período da pandemia de Covid-19, sob a perspectiva do direito humano à saúde e os impactos da calamidade sanitária no cárcere. De fim, averiguar- se-ão as possibilidades e os limites de atuação Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura durante a pandemia de Covid-19, com maneira de investigar a forma pela qual se deram a prevenção e o combate à tortura naquele período no ambiente carcerário, analisando como os eixos estruturantes de opressão afetaram a saúde dos encarcerados. Utilizou-se o método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a título procedimental. No que se relaciona às técnicas de pesquisa utilizadas, foram utilizadas o método bibliográfico e o documental. Verificou-se que mesmo ciente da gravidade dos ambientes de cárcere brasileiros, o Estado ignora a realidade que lhe é apresentada ao desprezar a estruturação e fomento de órgãos de prevenção e combate à tortura, contribuindo com o agravamento das vulnerações de direitos das minorias submetidas ao sistema carcerário. Desse modo, pôde-se confirmar a hipótese desta dissertação, no sentido de que o sistema carcerário é instrumento forjado para vulnerar minorias, em seus marcadores de opressão muitas vezes entrelaçados, e, diante da sobrevinda de doença altamente contagiosa, o ambiente de privação de liberdade potencializou a dilaceração da dignidade do ser humano submetido ao cárcere, isto é, a combalida população submetida a penas corporais se percebeu severamente atingida pela crise sanitária inaugurada com o advento da pandemia de Covid-19.

Palavras-chave: Covid-19. Direitos Humanos. Prevenção e Combate à Tortura. Sistema Carcerário.

Por: ppgd@unesc.net 09 de julho de 2024 às 17:12
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DATA [05.07] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Jorge Miguel Nascimento Guerra

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Jorge Miguel Nascimento Guerra

“BICHAS PRETAS, SABERES OUTROS E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES DECOLONIAIS A PARTIR DO CONTEÚDO PRODUZIDO NAS MÍDIAS SOCIAIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima

Banca Examinadora:

Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima - Membro PPGD – UNESC

Prof. Dr. Delton Aparecido Felipe - Membro externo - UEM/PR

Profa. Dra. Débora Ferrazzo - Membro – PPGD/UNESC

Prof. Dr. Maurício da Cunha Savino Filó – Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data:  05 de julho de 2024

Horário: 13h30min

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

A presente dissertação analisa uma série de vídeos do canal Muro Pequeno, comandado por Murilo Araújo, que comumente se apresenta como uma bicha preta e nordestina. O problema orientador da pesquisa consiste em analisar De que forma acontecem as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos e como as bichas pretas podem contribuir para esse debate por meio da sua produção de saberes outros nas mídias sociais, a partir do canal Muro Pequeno, verificando se os vídeos postados por Murilo podem ser considerado como produção de conhecimento ainda que fora dos requisitos exigidos pela academia para tanto. A hipótese levantada é apesar de enfrentarem discriminação em decorrência da interseção entre raça e gênero, as bichas pretas continuam produzindo conhecimento nas rede sociais embasadas em suas subjetividades desestabilizadoras e impulsionadas pelos processos históricos que vem das lutas coletivas, a exemplo do próprio Movimento Negro. As bichas pretas utilizam suas vivências e subjetividades para construir novos saberes e desconstruir estereótipos, preconceitos e opressões. O objetivo geral do trabalho é analisar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, no caso o canal Muro Pequeno do YouTube, e como esses corpos estão contribuindo para as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que estão dispostos, respectivamente, nos três capítulos do desenvolvimento desta dissertação, quais sejam: Analisar como a teoria crítica dos direitos humanos pode influenciar as reflexões decoloniais no contexto das lutas por direitos humanos das bichas pretas, levando em conta a interseção entre raça, gênero, sexualidade e classe sob a ótica da decolonialidade.; Investigar como as reflexões decoloniais podem ser aplicadas ao debate sobre o “não lugar” das bichas pretas, considerando como esses corpos historicamente marginalizados e oprimidos podem construir saberes outros a partir de suas subjetividades desestabilizadoras, produzindo conhecimentos críticos desafiando as estruturas de poder que perpetuam sua exclusão social; e identificar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, por meio do canal Muro Pequeno e sua contribuição para a área dos direitos humanos em perspectiva crítica sobre as subjetividades dissidentes na construção de novas epistemologias jurídicas e sociais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa utilizou as técnicas bibliográfica e documental. A dissertação vincula-se à área de concentração em Direitos Humanos e à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).

Palavras-chave: Bichas pretas. Decolonialidade. Mídias sociais. Direitos Humanos. Saberes outros.

Por: ppgd@unesc.net 04 de julho de 2024 às 16:26
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DATA [13.06] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Glenda Justo Da Rosa

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Glenda Justo Da Rosa

“LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Rodrigo Goldschmidt

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Suzete da Silva Reis - Membro externo – PPGD/UNISC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 13 de junho de 2024

Horário: 14h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Os cartórios extrajudiciais têm se mostrado muito importantes, eles possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito e escrituras públicas, entre outros serviços. Os cartórios extrajudiciais merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detém de fé pública para a prática dos atos, em que pese sejam trabalhadores celetistas, regidos pelas regras da CLT. E, com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionparios especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental a proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender como direito fundamental, a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais. Método de abordagem utilizado é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. E a técnica de pesquisa é bibliográfica, com consultas em outros artigos e sites. A partir de tais análises pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feito a coleta dos dados pelas empresas e em especial nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados.  Serventias Extrajudiciais. Direitos Fundamentais. Direito do Trabalho.

Por: ppgd@unesc.net 12 de junho de 2024 às 14:45
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