PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito

Unesc é sede da 1ª Conferência Internacional das Favelas

Confira na íntegra a matéria aqui

Fonte: AICOM - Assessoria de Imprensa, Comunicação e Marketing

12 de junho de 2024 às 14:15

DATA [13.06] CONVITE: Defesa Pública de Dissertação: Glenda Justo Da Rosa

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem a honra de convidar a comunidade acadêmica para a Defesa Pública de Dissertação remota, abaixo relacionada: 

Mestrando(a): Glenda Justo Da Rosa

“LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS”.

Presidente da banca e Orientador (a): Rodrigo Goldschmidt

Banca Examinadora:

Prof. Dr. Rodrigo Goldschmidt - Membro PPGD – UNESC

Profa. Dra. Aleteia Hummes Thaines – PPGD/UNESC

Profa. Dra. Suzete da Silva Reis - Membro externo – PPGD/UNISC

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira - Membro Suplente – PPGD/UNESC

Data: 13 de junho de 2024

Horário: 14h

Encontro via: Meet - Google

RESUMO

Os cartórios extrajudiciais têm se mostrado muito importantes, eles possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito e escrituras públicas, entre outros serviços. Os cartórios extrajudiciais merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detém de fé pública para a prática dos atos, em que pese sejam trabalhadores celetistas, regidos pelas regras da CLT. E, com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionparios especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental a proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender como direito fundamental, a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais. Método de abordagem utilizado é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. E a técnica de pesquisa é bibliográfica, com consultas em outros artigos e sites. A partir de tais análises pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feito a coleta dos dados pelas empresas e em especial nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados.  Serventias Extrajudiciais. Direitos Fundamentais. Direito do Trabalho.

Por: ppgd@unesc.net 12 de junho de 2024 às 14:45