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Professor diz o que fazer para ter direito à saúde respeitado

Qualquer cidadão brasileiro que tiver lesado seu direito constitucional à saúde, como acesso a medicamentos, por exemplo, não deve ficar de braços cruzados. Deve procurar o Ministério Público, no Fórum da sua cidade, e entrar com uma ação civil pública contra o município, o estado ou a união. Outra opção é procurar um advogado particular ou do estado, para que o profissional dê andamento ao processo. Uma terceira alternativa é procurar as Casas da Cidadania, onde estudantes de Direito, orientados por professores, atendem gratuitamente à população.

Direito à Vida

A orientação foi dada esta tarde (18) pelo professor do curso de Direito da Unesc, mestre Reginaldo de Souza Vieira. Ele foi um dos palestrantes do workshop promovido pelo curso de Enfermagem para festejar os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da atual carta constitucional brasileira. Ele não precisou o tempo que leva para finalizar cada ação, mas disse que  "vale a pena brigar por que cerca de 90% das ações são favoráveis, porque elas dizem respeito ao direito à vida e a vida não pode esperar."   

Participação Popular

O professor lembrou também que o SUS, como princípio de direito fundamental, não pode ser alterado na constituição, porque é cláusula pétrea.  Por outro lado, a legislação que o regulamentou é formada por leis ordinárias e que, portanto, pode ser modificada. Para ele, é fundamental a participação do cidadão nas conferências e conselhos populares de saúde. "É aí que você, como cidadão, vai fazer o SUS funcionar, definindo políticas públicas e prioridades do serviço de saúde", ensina.    18 de março de 2008 às 19:08